Provimento nº 157, de 30/03/1999

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o decidido na sessão realizada em 22 de março do corrente ano,

considerando que as Varas Cíveis localizadas no Provimento 138/97-UCOJ carecem de estrutura própria;

considerando o disposto no Artigo 1° da Lei n° 9.788, de 19 de fevereiro de 1999;

R E S O L V E

Art. 1º - Localizar na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as respectivas secretarias, 02 (duas) Varas Cíveis, fixando sua sede na cidade de São Paulo.

Art. 2º - Correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Primeira Instância as despesas de instalação das mencionadas varas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JORGE SCARTEZZINI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça