Resolução 21 (PR/TRF3)/1993

Resolução nº 21, de 09/12/1993

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, considerando o decidido unanimemente em Sessão Plenária Administrativa realizada em 09 de dezembro do corrente ano e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

MODIFICAR, parcialmente, o Regulamento do Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da Terceira Região, estabelecido pela Resolução n. 23/91, tendo os artigos abaixo relacionados à seguinte redação:

Art. 2º O concurso público...

§ 2º - O concurso terá validade de dois anos, contados da data de publicação da homologação, de que trata o artigo 45 deste Regulamento, podendo ser prorrogado a critério do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

Art. 3º Habilitar-se-á ao provimento...

§ 1º - Ocorrerá eliminação automática do candidato que não alcançar nota mínima de seis (06) na primeira prova escrita e cinco (05) nas demais provas escritas e oral.

Art. 8º A inscrição será requerida...

VI - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil que comprove a inscrição em seus quadros por dois (02) anos, não sendo computável para o biênio o período de solicitador ou estagiário, anterior à colação de grau, ou certidão revestida de fé pública, expedida pelo órgão público competente, que comprove o exercício por dois (02) anos de cargo privativo de bacharel em Direito;

Art. 18 A primeira prova...

§ 1º - Na aferição, as questões terão o mesmo valor.

Art. 24 O candidato deverá...

§ 3º - Por ocasião da segunda e da terceira prova escrita, o candidato receberá um envelope a fim de que no mesmo seja colocada a sua prova, quando do seu término. Este envelope será fechado pelo fiscal e rubricado pelo órgão executor, após verificar que a identificação do candidato, lançada na prova, tem o sigilo assegurado. A abertura do referido envelope dar-se-á pela Comissão de Concurso perante o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, após o que deverá ser Incinerado.

Art 29 Constituem títulos...

§ 2º

f) os dos itens VI e VII no original, em certidão de inteiro teor ou fotocópia autenticada.

Art. 50 Todas as publicações referentes ao Concurso serão feitas nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e no Diário da Justiça da União.

SUPRIMIR, do referido Regulamento, os seguintes dispositivos:

Inciso VI, do artigo 29, que prevê como titulo a ¿láurea universitária no curso de bacharelado em Direito;¿

Art. 46 e parágrafo único.

INCLUIR, no mesmo Regulamento, o seguinte parágrafo:

Art. 29 Constituem títulos...

§ 4º - As notas dos títulos serão atribuídas, segundo critério exclusivo da Comissão, em consonância com os parâmetros traçados no Gabarito contido no Anexo I.

Registre-se. Publique-se.

JUIZ OLIVEIRA LIMA

Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça