Portaria 1987 (PR/TRF3)/1998

Portaria 1987, de 16/02/1998

O JUIZ JORGE SCARTEZZINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a Lei nº 9.525, de 03 de dezembro de 1997, deu nova redação aos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo o parcelamento de férias,

RESOLVE:

Art. 1º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Art. 2º. As etapas de fruição das férias não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias, devendo a primeira etapa ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e as seguintes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do início dos respectivos períodos.

Parágrafo Único. O requerimento para fruição das 3 (três) etapas de férias deve ser encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos, com a anuência da Chefia Imediata, dentro dos prazos acima.

Art. 3º. Havendo parcelamento, quando da fruição da primeira etapa, o servidor receberá o adicional constitucional de um terço (Inciso XVII, Art. 7º, da Constituição Federal), metade da gratificação natalina (13º salário) e a remuneração antecipada de férias no valor integral, sendo esta compensada, a metade no mês de fruição e o restante no mês subsequente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Juiz JORGE SCARTEZZINI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça