Provimento 85 (CJF/TRF3)/1994
Outros
31/01/1994
DJU-2, p. 3390. Data de publicação: 07/02/1994
Fixa a tabela de remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União, na Terceira Região
Provimento nº 85, de 31/01/1994
O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Provimentos nºs 47, ítem 3.1, de 17 de dezembro de 1990, e 63 de 15 de maio de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 19.8.1993,
RESOLVE:
Fixar a Tabela de Remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União na 3ª Região, com os seguintes valores máximo e mínimo, a serem reajustados mensalmente, a partir de fevereiro do corrente,
CLASSE----------------------------------VALOR MÍNIMO-------------------------------------VALOR MÁXIMO
Ações Ordinárias-------------------- --49.021,95---------------------------------------------66.806,85
Ações Diversas-------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85
Ações Criminais------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85
Mandados de Segurança--------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Habeas Corpus-------------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Execuções Fiscais----------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Execuções Diversas--------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Ações Sumaríssimas-------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Reclamações Trabalhistas-------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32
Feitos não contenciosos---------------34.041,53---------------------------------------------46.393,57
Procedimentos Criminais Diversos-34.041,53--------------------------------------------46.393,57
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Juiz OLIVEIRA LIMA
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça