Provimento 85 (CJF/TRF3)/1994

Provimento nº 85, de 31/01/1994

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Provimentos nºs 47, ítem 3.1, de 17 de dezembro de 1990, e 63 de 15 de maio de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 19.8.1993,

RESOLVE:

Fixar a Tabela de Remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União na 3ª Região, com os seguintes valores máximo e mínimo, a serem reajustados mensalmente, a partir de fevereiro do corrente,

CLASSE----------------------------------VALOR MÍNIMO-------------------------------------VALOR MÁXIMO

Ações Ordinárias-------------------- --49.021,95---------------------------------------------66.806,85

Ações Diversas-------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85

Ações Criminais------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85

Mandados de Segurança--------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Habeas Corpus-------------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Execuções Fiscais----------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Execuções Diversas--------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Ações Sumaríssimas-------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Reclamações Trabalhistas-------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32

Feitos não contenciosos---------------34.041,53---------------------------------------------46.393,57

Procedimentos Criminais Diversos-34.041,53--------------------------------------------46.393,57

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz OLIVEIRA LIMA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça