Provimento 84 (CJF/TRF3)/1994

Provimento nº 84, de 05/01/1994

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Provimentos nºs 47, item 3.1, de 17 de dezembro de 1990, e 63 de 15 de maio de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 19.8.1993,

RESOLVE:

Fixar a Tabela de Remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União na 3ª Região, com os seguintes valores máximo e mínimo, a serem reajustados mensalmente, a partir de janeiro do corrente,

CLASSE: Ações Ordinárias

VALOR MÍNIMO: 35.224,46

VALOR MÁXIMO: 48.003,70

CLASSE: Ações Diversas

VALOR MÍNIMO: 35.224,46

VALOR MÁXIMO: 48.003,70

CLASSE: Ações Criminais

VALOR MÍNIMO: 35.224,46

VALOR MÁXIMO: 48.003,70

CLASSE: Mandados de Segurança

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05

CLASSE: Habeas Corpus

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05

CLASSE: Execuções Fiscais

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Execuções Diversas

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05

CLASSE: Ações Sumaríssimas

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05

CLASSE: Reclamações Trabalhistas

VALOR MÍNIMO: 29.353,23

VALOR MÁXIMO: 40.003,05

CLASSE: Feitos não contenciosos

VALOR MÍNIMO: 24.460,36

VALOR MÁXIMO: 33.335,85

CLASSE: Procedimentos Criminais Diversos

VALOR MÍNIMO: 24.460,36

VALOR MÁXIMO: 33.335,85

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz OLIVEIRA LIMA

Presidente em exercício  

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça