Portaria 598 (DG/TRF3)/1999

Portaria nº 598, de 29/07/1999

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso da atribuição expressa no art. 1º, inciso II, alínea 1 da Portaria nº 2142, de 16 de dezembro de 1998 e,

Considerando a necessidade de se estabelecer de maneira clara a atuação das unidades envolvidas nos procedimentos licitatórios,

RESOLVE:

Art. 1º) Definir a finalidade e a competência da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . CPL, no âmbito da Terceira Região:

FINALIDADE: Receber, examinar e julgar documentos referentes a licitações.

COMPETÊNCIA:

1) Participar da elaboração das minutas dos instrumentos convocatórios de licitação;

2) Assinar os editais de licitação em todas as modalidades, através de seu Presidente;

3) Dar publicidade, por intermédio de seu Presidente, aos instrumentos convocatórios na sua versão definitiva, de acordo com a legislação;

4) Receber, rever ou encaminhar à autoridade superior impugnações contra o edital;

5) Instaurar a fase de habilitação promovendo a abertura dos respectivos envelopes na data determinada, analisando o seu conteúdo;

6) Encaminhar à Comissão Permanente de Registros Cadastrais os documentos para análise da habilitação, quando necessário;

7) Habilitar ou não os licitantes, conforme o atendimento das exigências legais ou específicas;

8) Analisar, julgar e classificar as propostas comerciais, conforme as exigências do instrumento convocatório;

9) Assessorar-se de apoio técnico específico quando da realização de licitação do tipo "técnica e preço" ou "melhor técnica";

10) Receber os recursos administrativos e rever, em primeira instância, suas decisões, encaminhando à autoridade superior, por intermédio do Assessor de Licitação da Presidência;

11) Lavrar ata circunstanciada de todas as reuniões da Comissão e, obrigatoriamente, das fases da licitação; 12) Articular-se com a unidade de apoio aos serviços de cadastro e licitações para agilizar o processamento, a expedição de documentos e demais ações a ela inerentes;

13) Comunicar, pelo seu Presidente, ao Assessor de Licitação da Presidência, a ocorrência de qualquer fato ou incidente incomum, ou cujo encaminhamento seja estranho ao âmbito de suas atribuições;

14) Deliberar por votação, decidindo por maioria simples, fazendo constar em ata, votos divergentes, caso existentes;

15) Reunir-se em sua composição integral, quer pelos titulares, quer por titulares e suplentes, em todas as decisões colegiadas;

16) Assessorar-se permanentemente sobre quaisquer aspectos técnicos do seu trabalho, solicitando à Administração todas as providências que, nesse sentido, julgar necessárias;

17) Garantir a publicidade exigida para os seus atos;

18) Reportar-se ao Assessor de Licitação da Presidência, através de seu Presidente, para dirimir dúvidas e esclarecer casos omissos.

Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 297, de 24 de junho de 1996.

Art. 3º) Esta Portaria será publicada somente no Boletim Interno.

Registre-se. Cumpra-se

ARLINDO RUFINO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça