Resolução 26 (CA/TRF3)/1990

Resolução nº 026, de 06/07/1990

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, acolhendo a exposição de motivos, que fica integrada ao presente ato, no uso de suas atribuições legais, ad referendum,

Resolve:

I - Estabelecer procedimentos que disciplinem a elaboração de Instrumentos de Contratos e avenças gerais pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

II - Fazem parte integrante desta Resolução:

a) os procedimentos administrativos para disciplinar a elaboração de Editais, Contratos e demais avenças a serem assinados entre o Tribunal e terceiros;

b) os fluxogramas.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MILTON LUIZ PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça