Ato 41 (CA/TRF3)/1989
Outros
15/12/1989
15/12/1989
DJE, p. 69. Data de publicação: 20/12/1989
Transforma os cargos fixados para a Categoria Funcional de Técnico Judiciário, destinados a progressão e ascensão funcionais, respectivamente, para que sejam providos mediante concurso público
ATO Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
O PRESIDENTE DA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decidido no Processo nº /89-DG, em Sessão Extraordinária de dezembro de 1989,
RESOLVE
Art. 1º - TRANSFORMAR os atuais 48 (quarenta e oito) e 48 (quarenta e oito) cargos fixados para a categoria Funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO, destinados à Progressão e Ascensão Funcional, respectivamente, para que sejam providos mediante Concurso Público, 63 (sessenta e três) e por Aproveitamento (art. 10, Lei 7727/89), 33 (trinta e três).
Art. 2º - As próximas vagas, destinadas à Progressão e Ascensão Funcional, não serão prejudicadas pela transformação prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Milton Luiz Pereira
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico
BIBJF3R