Instrução Normativa 26 (CJF/TRF3)/1996

Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância, Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos da Instrução Normativa n. 55, de 28.05.1996 - Conselho da Administração, referente a alteração do coeficiente de honorários - C.H., da Tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, para os serviços médico - hospitalares e plano de assistência odontológica

Instrução Normativa nº 26, de 28/05/1996

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 026, DE 28 DE MAIO DE 1996

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, "ad referendum"

RESOLVE

ESTENDER para a Justiça Federal de 1ª Instância, Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos da Instrução Normativa nº 055, de 28.05.96, referente a alteração do coeficiente de honorários - CH, da Tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, para os serviços médico-hospitalares e plano de assistência odontológica.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz OLIVEIRA LIMA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico