Instrução Normativa 19 (CJF/TRF3)/1993

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições legais, "ad referendum" do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região,

R E S O L V E

ESTENDER para a Justiça Federal de 1ª Instância , Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos da Instrução Normativa nº 44, de 22 de dezembro de 1993, aprovada em Sessão Ordinária do Conselho da Administração.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz AMÉRICO LACOMBE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico