Instrução Normativa 4 (PR/TRF3)/1993

Instrução Normativa nº 4, de 30/03/1993

Data de publicação Publicado no DOE de 31/03/1993. Pág. 86.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos precatórios,

RESOLVE:

Determinar que todos os valores, constante de ofícios requisitórios de verbas para fazer face aos pagamentos de precatórios, sejam expressos em cruzeiros (Lei nº 8.024/90, art. 3º), moeda para qual deverão ser convertido os valores apurados em contas de liquidação ou de atualização que tenham expressão indexada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz HOMAR CAIS.

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico