Ordem de Serviço 26 (PR/TRF3)/1994
Outros
23/03/1994
24/03/1994
DE JF 3 REGIÃO - ADM, n. , p. 109. Data da disponibilização: 24/03/1994. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. (Lei 11419/2006).
Determina normas para entrada dos pedidos de exoneração ou de vacância na Secretaria de Recursos Humanos, pelos servidores.
Ordem de Serviço nº 26, de 23/03/1994
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
considerando a necessidade de regularização dos prontuários dos servidores que se desligam desta egrégia Corte,
DETERMINA:
I. O servidor deverá entrar com o pedido de exoneração ou de vacância na Secretaria de Recursos Humanos, 13º andar do prédio da Administração, até o primeiro dia útil subsequente à data do desligamento do mesmo desta Corte.
II. Deverão ser juntados ao requerimento o crachá de identificação e as carteiras funcional e de assistência médico-hospitalar-odontológica, do servidor e de seus dependentes, emitidas por este Tribunal.
III. Ficam dispensadas da juntada da carteira assistencial os servidores que vierem a ocupar outro cargo pertencente ao mesmo quadro de pessoal.
IV. A devolução de documentos a que se refere o item II deverá ocorrer também nas hipóteses de transferência, ou de qualquer outra forma de desligamento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JUIZ AMÉRICO LACOMBE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.