Resolução 28 (CA/TRF3)/1990

Resolução 28 (CA/TRF3)/1990

Outros

02/08/1990

DJE, p. 120. Data de publicação: 09/08/1990

Determina a aplicação da Portaria n. 3, de 02/07/90, do CJF/STJ, que dispõe sobre a atualização dos valores dos precatórios a cargo do Tesouro Nacional