Instrução Normativa 49 (CA/TRF3)/1994

Instrução Normativa nº 049, de 27/09/1994

O Presidente, em exercício, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, § 2º, do Regimento Interno da Corte,

RESOLVE

I - Os recursos relativos à execução das decisões proferidas pelo Tribunal e que, por força do artigo 15 do Regimento Interno, devem ser distribuídos, por prevenção, ao relator do recurso originário, serão reautuados e tomarão numeração própria.

II - A Subsecretaria de Registros e Informações Processuais deverá levantar os casos da espécie, já distribuídos, computando-os na estatística do Relator e compensando-se eventuais desequilíbrios entre os Juízes.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juiz OLIVEIRA LIMA

Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça