Ato 1115 (CJF/TRF3)/1994
Ato 1.115 (CJF/TRF3)
Outros
19/07/1994
DJE c.1, p. 107. Data de publicação: 21/07/1994
Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância, do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos do Ato n. 130, de 21 de julho de 1991, referentes à implementação do Plano de Assistência Pré-Escolar