Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor

Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor

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Acordo de não persecução penal (ANPP)
Lei 13964, 2019
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Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: SJSP - São Paulo
    
											
    
											
    
												
    v. 33, n. 154 (jul./set 2022), p. 77-94