Trabalho de Monografia Jurídica submetido à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos necessários para a obtenção de especialização em Direito, na área de Direito Penal e Direito Processual Penal, sob a orientação da Professora Dra. Eloísa de Sousa Arruda.

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013