Este estudo tem por finalidade, ainda que superficial, analisar os aspectos jurídicos do projeto de lei 1992/2007, que trata da implantação da previdência complementar dos servidores públicos federais, tendo como origem as emendas constitucionais de 20/1998 e 41/2003, onde foi criada a possibilidade da fixação de um teto previdenciário para os benefícios dos novos servidores públicos. A intenção do governo é aprovar o mais breve possível este projeto de lei, que cria a previdência complementar para os servidores públicos federais e assim desonerar a folha de pagamento. Pois após a aprovação desta lei, será criada uma fundação, que irá repassar a administração das contribuições a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV), ficando a cargo desta, negociar em bolsas, as cotas de contribuições de cada participante do fundo. Nesta modalidade, de plano de contribuição definida, o contribuinte sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto irá receber, pois dependem do total acumulado em sua conta individual, menos as taxas de administração do fundo. Ainda com relação ao fundo de pensão, pretende-se estudar, os efeitos para os futuros servidores que vierem a ingressar no serviço público após a criação deste. Ver menos