O objeto do presente trabalho é a interpretação sistemática dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao sócio-gerente e ao administrador da pessoa jurídica responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias contraídas em nome das empresas por eles representadas, nas hipóteses de liquidação das sociedades de pessoas, de excesso de poderes e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Por meio do estudo das normas que compõem o sistema jurídico, concluímos que tem essa responsabilidade natureza subjetiva, dependendo de comprovação dos atos ilícitos cometidos pelos sócios-gerentes ou administradores, o que deverá ocorrer por procedimento administrativo fiscal ou por produção de provas, durante a ação executiva. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas permanece inalterada, com a responsabilização dos seus administradores. Ver menos