O presente trabalho tem por objetivo analisar a aposentadoria do servidor público a partir da Constituição Federal de 1988, enfocando especificamente a aposentadoria voluntária, considerando que é a modalidade que mais sofreu alterações com as diferentes Emendas Constitucionais. Nesse sentido, caberá atenção especial aos requisitos necessários para obtenção da aposentadoria, bem como a introdução da política de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial ao regime próprio de previdência, com a utilização de instrumentos como a idade mínima e a contribuição previdenciária por parte do ente público, servidores ativos e inativos, e pensionistas. Ver menos