Depois de fazer detalhada análise dos vários estágios de desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos das tradições do common Law e do civil law, desde os primórdios do direito romano e do direito anglo-saxão, neste Trabalho de Conclusão de Curso, investigamos se no direito brasileiro há espaço para que os precedentes do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade tenham força vinculante sobre os juízes e tribunais a ele subordinados. Asseguramos que o STF tem a função constitucional de avaliar a validade das normas jurídicas de acordo com o primado da supremacia da Constituição Federal. Portanto, partindo do princípio da unidade do sistema e da necessidade de as decisões judiciais, como decisões emanadas de um Poder do Estado, serem coerentes e justas, admitimos que as decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade podem e devem ter força de precedentes obrigatórios. A doutrina do stare decisis, vigente no sistema do common law, foi apresentada como instituto jurídico que vai contribuir para o ideal da segurança jurídica, estabilidade das regras de direito, da confiança nas instituições jurídicas, igualdades de todos perante as decisões judiciais e para a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Asseveramos que no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade já se fazem presentes os efeitos transcendentais dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal. Tratamos das súmulas vinculantes e das decisões do STF que declaram a existência ou inexistência de repercussão geral das matérias veiculadas no recurso extraordinário, que têm efeito vinculante ou, a menos, neste último caso, eficácia erga omnes. Falamos dos precedentes no direito brasileiro. Outrossim, mostramos os critérios para determinar a ratio decidendi ¿ ou os efeitos transcendentais dos motivos determinantes dos precedentes. Por fim, abordamos os institutos jurídicos da coisa julgada material, da coisa julgada material erga omnes e instituto dos efeitos transcendentais dos motivos determinantes da decisão no direito brasileiro. Ver menos