O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar os motivos pelos quais a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais indispensáveis à sua atuação em juízo. Dentre eles goza de prazos dilatados, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a teor do que dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil. Possui ainda prazo diferenciado para oposição de embargos à execução por quantia certa, conforme art. 1º - B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cabendo salientar que a prerrogativa estende-se às autarquias e fundações públicas, segundo o disposto no art. 10 da Lei n° 9.469/97. As considerações postas no trabalho procuram analisar se as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser vistas como privilégio ou como garantia protetora, uma vez que o bem público é de interesse de toda a coletividade. Ver menos