Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Especialização em Direito Civil - Direito Processual Civil, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil - Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD)

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2009