Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Latu sensu em Direito Público, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD), sob a orientação do(a) Professor (a) Rita de Cassia...

Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Latu sensu em Direito Público, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD), sob a orientação do(a) Professor (a) Rita de Cassia Altieri.

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2010