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Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, 2015.

Sumário:

1. INTRODUÇÃO, 13

2. O SISTEMA ADUANEIRO, 16

2.1 - O direito aduaneiro, 16
2.1.1 - A Autonomia do Direito Aduaneiro, 19
2.2 - A teoria da complexidade como paradigma ao estudo do direito aduaneiro, 22
2.2.1 - A relação do Direito Aduaneiro com os demais ramos do Direito, 26
2.2.2 - A...

Sumário:

1. INTRODUÇÃO, 13

2. O SISTEMA ADUANEIRO, 16

2.1 - O direito aduaneiro, 16
2.1.1 - A Autonomia do Direito Aduaneiro, 19
2.2 - A teoria da complexidade como paradigma ao estudo do direito aduaneiro, 22
2.2.1 - A relação do Direito Aduaneiro com os demais ramos do Direito, 26
2.2.2 - A Análise Econômica do Direito, 29

3. A PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 31

3.1 - O poder de polícia, 32
3.1.1 - O chamado direito penal administrativo ou direito administrativo sancionador, 35 -
3.1.2 - Discricionariedade e a vinculação do poder de polícia à legalidade e proporcionalidade, 39
3.2 - Pena de perdimento e o bem jurídico tutelado, 41
3.2.1 - A tese patrimonialista, 42
3.2.2 - A tese funcionalista, 44
3.2.3 - A tese dos bens jurídicos mediatos e imediatos, 46
3.3 - Conceito de pena de perdimento, 49

4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 55

4.1 - Princípios fundamentais, 55
4.1.1 - Estado Democrático de Direito, 56
4.1.2 - Princípio Republicano e da Tripartição dos Poderes, 60
4.2 - Princípios gerais do direito, 63
4.2.1 - Princípio da Segurança Jurídica, 64
4.2.2 - Princípio da Legalidade, 66
4.2.3 - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, 68
4.2.4 - Princípio do Devido Processo Legal, 72
4.2.5 - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, 74
4.3 - Princípios gerais de direito administrativo, 77
4.3.1 - Princípio da Publicidade, 78
4.4 - Princípios constitucionais de direito tributário, 79
4.4.1 - Princípio da Estrita Legalidade e da Tipicidade, 79
4.4.2 - Princípio do Não-Confisco, 83
4.5 - Princípios de direito penal aplicáveis ao processo administrativo sancionatório, 86
4.5.1 - Princípio do Ne Bis In Idem, 87
4.5.2 - Princípio da vedação da Reformatio in Pejus, 88 5. Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 89
5.1 - Os direitos fundamentais, 89
5.2 - O direito fundamental da propriedade, 95
5.2.1 - A Função Econômica da Propriedade e a Importância dos Direitos de Propriedade, 99
5.2.2 - Mercadorias como bens protegidos pelo direito fundamental à propriedade, 101
5.3 - Restrição ao direito de propriedade decorrente do poder de polícia, 103

6. A PENA DE PERDIMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 108

6.1 - A corrente da constitucionalidade da pena de perdimento com fundamento na tradição histórica de proteção ao erário, 110
6.2 - Contexto histórico: o caso dos decretos-lei editados no período do golpe militar, 112
6.3 - A pena de perdimento sob a optica dos princípios constitucionais, 114
6.3.1 - Pena de Perdimento e os Princípios Democrático, Republicano e da Legalidade, 114
6.3.2 - Pena de Perdimento e o princípio do Duplo grau e Jurisdição, 117
6.4 - Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 119
6.4.1 - O procedente do tribunal regional federal da 3º região, 123
6.5 - Análise econômica da pena de perdimento, 125

7. CONCLUSÕES, 129

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 133