O presente trabalho trata da responsabilidade civil de reparar o dano decorrente de crime, mais especificamente sob o prisma da ilegitimidade do Ministério Público em promover a ação, a requerimento da vítima hipossuficiente. Até o advento da Carta de 1988 não se questionava sua legitimidade, entretanto, com a nova destinação constitucional do parquet e a previsão de criação da Defensoria Pública, a quem se incumbiu a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal - que garante assistência jurídica aos necessitados -, o tema passou a ser objeto de grande controvérsia. Basicamente duas posições se estabeleceram. A primeira formada pelos que entendiam pela ilegitimidade do Ministério Público em razão da vedação constitucional ao exercício da advocacia, da ausência de interesse público e da inexistência da figura da substituição processual. A segunda posição era composta pelos que acreditavam que a atribuição do Ministério Público poderia ser pautada pela previsão constitucional de exercício de outras funções que lhe fossem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade¿, da presença do interesse público mais abrangente e, de certo modo, de disfarçada substituição processual. A questão chegou a Supremo Tribunal Federal e sendo o artigo 68, do Código de Processo Penal preexistente à Constituição de 1988, cogitou-se tratar da hipótese de não recepção da norma simplesmente, em razão da incompatibilidade com os artigos 127, caput, 129, inciso IX e 134, da Constituição Federal. Todavia, ao longo do julgamento observou-se a precariedade quanto à criação e implantação efetiva da Defensoria Pública e o fato do hipossuficiente, vítima de crime, buscando reparação civil, não poder ficar à mercê de um sistema ainda sob construção. Assim, a alternativa encontrada repousou na teoria alemã do "apelo ao legislador". Por meio dela, reconheceu-se a norma o artigo 68, do Código de Processo Penal como "ainda constitucional" até a criação e instalação efetiva da Defensoria Pública em todos os Estados da Federação. Atualmente, a Defensoria já se encontra presente em todo o território nacional e no momento em que sua organização for de fato, efetiva, o artigo 68, do Código de Processo Penal perderá sua vigência. Ver menos