O Poder de Polícia é uma forma que a Administração Pública tem de limitar o exercício da liberdade e propriedade à configuração de sua área de manifestação legítima, que corresponde à esfera tutelada pelo sistema. É uma forma de condicionar a liberdade ao interesse coletivo. E é sob esse prisma de supremacia do interesse público sobre o privado, com fulcro no respeito ao princípio da legalidade e da proporcionalidade, que iremos abordar esse tema, discorrendo, ainda, sobre as características desse poder, tais como a discricionariedade, coercibilidade e executoriedade. Este trabalho vai demonstrar que através do Poder de Polícia, o Poder Público tenta evitar que atividades pretendidas pelos particulares sejam efetivadas de maneira nociva, e isso torna o tema fascinante, pois podemos através desse estudo vislumbrar a intenção dessa atividade de manter a paz social, de submeter o interesse particular ao interesse coletivo, visando o bem estar social que muitas vezes não é alcançado justamente por ser esse poder mal utilizado, recaindo em erros como o abuso de poder, desobediência ao princípio da legalidade, onde, ao invés de beneficiar ao todo, acaba por servir à poucos. O tema será abordado sob o ponto de vista de sua aplicabilidade à sociedade, levantando pontos de conflito onde seja possível detectarmos abuso de poder por parte da Administração Pública, onde seria possível, através da proporcionalidade e da aplicação dos dispositivos legais, exercer a supremacia do interesse público sem violar o princípio da legalidade. Ver menos