Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário
Viviane Mandaro Cerqueira Dias ; orientadora: Patrícia Fontanella
Trabalho Acadêmico
Português
TA D536p
São Paulo : O Autor, 2008.
35p.
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, São Paulo, 2008
O presente trabalho visa o estudo dos limites do poder discricionário conferido ao Administrador Público, confrontado com os Princípios Gerais da Administração Pública. Inicialmente abordaremos um breve histórico da discricionariedade e sua visão perante os mais conceituados autores, bem como uma...
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O presente trabalho visa o estudo dos limites do poder discricionário conferido ao Administrador Público, confrontado com os Princípios Gerais da Administração Pública. Inicialmente abordaremos um breve histórico da discricionariedade e sua visão perante os mais conceituados autores, bem como uma apresentação mais didática sobre alguns conceitos básicos de direito administrativo. A importância do tema e sua vastidão, nos impõem uma forma de apresentação mais didática do tema, buscando não adentrarmos na esfera das divergências jurisprudenciais e doutrinárias. Na prática, nos deparamos com dificuldades concretas por falta de uma literatura mais clara, que ajude o Administrador Público sobre o tema, uma vez que existem poucas normas que apresentem soluções mais seguras e abrangentes e que os mesmos possam se socorrer diante de um fato concreto Assim sendo, este trabalho será embasado por orientações dos mais renomados doutrinadores nacionais, revendo e reafirmando conceitos básicos sobre o tema.
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Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário
Viviane Mandaro Cerqueira Dias ; orientadora: Patrícia Fontanella
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Viviane Mandaro Cerqueira Dias ; orientadora: Patrícia Fontanella
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