A pretensão deste trabalho é abordar os casos de suspensão e extinção da punibilidade do Estado, nos casos de crimes de cunho tributário. Estuda a evolução legislativa do tributo, passando por épocas mais remotas até os dias de hoje, em especial, em nossa nação brasileira. Analisa os fundamentos legais que autorizam que o contribuinte devedor de tributos, ainda que inserido em crimes de grave conseqüência para a sociedade, seja beneficiado pelo parcelamento ou pagamento integral do tributo, com a declaração da suspensão ou da extinção de sua punibilidade penal. Traz ainda alguns temas importantes para o estudo, a aplicação da inexigibilidade da conduta diversa e os efeitos da reparação do dano de forma integral, pelo pagamento do tributo, e de forma parcial, pelo parcelamento. Ver menos