A presente monografia propõe-se a uma discussão acerca dos institutos jurídicos e políticos da participação popular no controle da Administração Pública brasileira, pois controle popular e transparência da Administração Pública guardam relação visceral. A participação popular pode ocorrer no exercício de todas as funções do Estado, quais sejam: legislativa, jurisdicional e administrativa, mas o presente estudo volta-se apenas sobre esta última, isto é, os institutos jurídicos em que se baseia a participação do cidadão no exercício da função administrativa do Estado visando o desempenho eficiente da função administrativa. O objeto do presente estudo é eminentemente jurídico e, em face à extensão do tema proposto, foi delimitada a discussão sobre os institutos da participação popular na Administração Pública strito sensu, ou seja, o controle popular dos atos do Poder Executivo, notadamente como gestor e condutor das políticas públicas. Por fim, o que se pretende é defender a necessidade de implementação de mudanças nos sistemas de controle de recursos públicos, o que se faz ampliando os meios de participação popular direta, caminhando na direção da ampliação e consolidação da democracia no Brasil. Ver menos