A responsabilidade civil do Estado, que aqui será examinada, é aquela relacionada à responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, àquela responsabilidade que não advém de qualquer contrato firmado entre a Administração Pública e o particular, mas sim da obrigação imposta à Administração Pública de reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Assim, este trabalho procura apresentar a função da ação regressiva na responsabilidade extracontratual do Estado como um meio concedido pelo artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, de exercitar seu direito de regresso contra o funcionário que, em decorrência de ação ou omissão culposa, tenha causado dano ao particular. É a ação que tem por objetivo fazer com que o funcionário faltoso efetue o pagamento a favor do Estado, para fins de ressarcimento do erário, pela indenização paga ao particular. Objetivamos, com este trabalho, fornecer uma noção geral no que diz respeito à responsabilidade civil extracontratual do Estado, de forma a nos possibilitar uma rápida identificação dos casos em que serão possíveis a propositura de ação regressiva pelo Estado, em face de seu agente que, agindo nessa qualidade, em virtude de dolo ou culpa, causar danos a terceiros. Esta monografia está estruturada da seguinte forma: cinco capítulos, sendo que o primeiro delimita o tema, o segundo traz noções de funcionário público e de agente, o terceiro mostra como o tema é abordado pelo Direito Positivo Brasileiro, o quarto discorre sobre a reparação do dano e, por fim, o quinto aborda a ação regressiva na responsabilidade civil do Estado. Ver menos