O presente estudo inicia-se com uma exposição dos fatos ensejadores do incentivo, bem como da legislação que o estabeleceu. Com a necessidade que se findasse o dito incentivo, em razão de pressões de organismos internacionais, foram editados, a princípio, uma série de Decretos-leis, os quais tiveram interpretações polêmicas e que ensejaram uma grande discussão, que levada aos Tribunais, se prolongou por vários anos. Trataremos das divergências jurisprudenciais ocorridas, principalmente, nos Tribunais Federais, e no Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o artigo 41, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editado com a promulgação da Nova Carta de 1988, assim como a Resolução nº 71/2005 editada pelo do Senado Federal, sendo que os citados diplomas legais pretendiam estabelecer o término da questão. Somente em 2009, com a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, se determinou um deslinde na questão. Tais controvérsias e a decisão do Supremo serão os pontos principais que analisaremos a seguir. Ver menos