A evolução do conceito de família autoriza o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar merecedora da tutela estatal. A Constituição Federal de 1988 concebeu a família como um núcleo social que se funda no afeto e que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento pleno da personalidade de seus membros, sendo possível incluir-se em seu conceito arranjos familiares outros que não os tradicionais, os quais há muito constituem uma realidade social a demandar proteção jurídica. O presente estudo objetiva demonstrar que o reconhecimento das uniões afetivas e duradouras entre pessoas do mesmo sexo impõe-se como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à igualdade e à liberdade. Busca evidenciar, ainda, que a interpretação da legislação infraconstitucional em conformidade com os preceitos constitucionais tem como reflexo prático, dentre outros, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos companheiros homoafetivos. Ver menos