O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a atribuição de responsabilidade da Administração Pública pela súmula 331 do TST, pelo não pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da terceirização, se mostra legítima. Para tanto, examina os fundamentos que embasam tal responsabilidade e aponta a incompatibilidade do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que isenta de responsabilização o ente público, com a ordem jurídica constitucional, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da moralidade. Ver menos