O presente trabalho pretender analisar o tema do contraditório na Execução Fiscal. Inicialmente, é feita uma abordagem histórica acerca das garantias conferidas nas nossas constituições anteriores, fazendo uma análise criteriosa da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal na atual Carta Magna. Em seguida, faz-se uma explanação sobre a evolução do devido processo legal e sua definição, mostrando seu caráter democrático e de cidadania. Trata ainda do contraditório, que é elemento fundamental para assegurar a igualdade entre as partes. O propósito é, pois, avaliar a Execução Fiscal em todos os seus aspectos e os meios de defesas do sujeito passivo nas diversas ações tributárias, tais como anulatórias, declaratórias e consignatórias, inclusive no processo executivo fiscal. Ver menos