Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Previdenciário. Ver menos

O tema central da pesquisa é a desnecessidade do reexame necessário nas sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública que não impliquem no dispêndio dos cofres públicos. Assim, para se ter uma visão mais ampla do tema e melhor compreender a conclusão, o trabalho é dividido em sub-temas e, através destes, passar-se-á noções introdutórias acerca do presente estudo para, posteriormente, adentrar-se ao objeto central do trabalho, analisando a necessidade ou não do reexame necessário nas diferentes espécies de sentenças existentes em nosso processo civil prolatadas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. No primeiro capítulo, a presente monografia irá apresentar o conceito de Fazenda Pública e sua abrangência no sistema jurídico. No segundo capítulo serão abordadas as sentenças que podem ser proferidas nas ações contras as pessoas jurídicas de direito público em um aspecto geral, conceituando-as, classificando-as, e, por fim, advertindo sobre quais os efeitos os referidos atos produzem no mundo jurídico, para, posteriormente, identificar quais desses efeitos estarão sujeitos ao duplo grau necessário como condição de eficácia da sentença. No terceiro capítulo será abordado o instituto processual denominado reexame necessário, a fim de melhor entender no que consiste a remessa obrigatória, qual sua natureza jurídica bem como sua razão de existir, quais são as hipóteses legais em que ela é obrigatória, e quais as limitações trazidas pela Lei n.º 10.352/2001 à sua aplicação prática. Após, serão abordadas quais, dentre as espécies de sentenças proferidas contra a Fazenda, elencadas no segundo capítulo, sujeitam-se ao reexame necessário e quais os dispensam. Por fim, conclui-se que haverá a dispensa do reexame necessário nas condenações a Fazenda que não importem em dispêndio aos cofres públicos, e quais as conseqüências que esta dispensa traz a parte vencida. Ver menos