Na gestão da máquina estatal, a Administração realiza condutas próprias pautadas em princípios constitucionais de legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade dentre outros. Assim, através de comportamentos comissivos produz atos administrativos, vinculados ou discricionários e atos políticos. Entretanto, pesa sobre o administrado, vez ou outra, a inércia do ente administrativo através do silêncio. Adotada pelo Brasil a Teoria de Separação de Poderes, cabe ao Judiciário pouca ingerência sobre os comportamentos do Legislativo e do Executivo. Todavia, em que pese tal adoção, há que existir o controle de legalidade e de legitimidade sobre tais condutas, vedado ao julgador apenas não invadir a esfera de conveniência e oportunidade, própria do emissor do ato. Ver menos