Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade para o Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em: Direito Público com Ênfase na Formação para o Mercado de Trabalho.

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera-Uniderp, São Paulo, 2009