A pesquisa busca aprofundar o tema da sanção de perda da função pública trazida pela Lei de Improbidade Administrativa e a polêmica envolvendo a sua completa aplicação aos agentes públicos ocupantes de cargos vitalícios e aos agentes políticos. Para tanto, percorre os conceitos envolvendo a corrupção, a classificação dos agentes políticos, a natureza do ato de improbidade administrativa e, principalmente, a posição dos Tribunais Superiores sobre o tema. Reconhece no sistema constitucional a resposta para o alcance dos princípios que pautam a Administração Pública, respeitando-se, por conseguinte, as competências jurisdicionais nele estabelecidas e o devido processo legal. Ver menos