Sumário:

Apresentação, após 30 anos / ÉDIS MILARÉ, 9

I - A coletivização de ações individuais após o veto / ADA PELLEGRINI GRINOVER, 19

II - A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração / AIRTON GRAZZIOLI, JOSÉ EDUARDO SABO PAES, 25

III - Autocomposição na ação civil pública / ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI, 37

IV - Ações coletivas, prescrição e juros: considerações atuais / ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA, 53

V - Ação civil pública em defesa do meio ambiente: ainda a questão da representatividade e da representação adequada dos entes intermediários legitimados para agir / ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA, 61

VI - Advento de regulamentação legal no curso da execução de TAC que torne ilícito o objeto nele transacionado: invalidade do ajuste por causa superveniente / ANA LUIZA NERY, 91

VII - Coisa julgada nas ações coletivas e identidade de causas entre ação civil pública e ação popular / ARRUDA ALVIM, 105

VIII - A tutela específica ameaçada: o STJ e o Novo Código de Processo Civil / CARLOS ALBERTO DE SALLES, 125

IX - Ação civil pública, licenciamento ambiental e fato consumado / CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO, 135

X - A consolidação da atuação da Defensoria Pública em Processos Coletivos / CAROLINA BRAMBILA BEGA, 149

XI - A suspensão de segurança nas lides ambientais: uma reflexão após 30 anos da edição da Lei da Ação Civil Pública / CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI, JULIANA FLÁVIA MATTEI, PRISCILA SANTOS ARTIGAS, RITA MARIA BORGES FRANCO, ROBERTA JARDIM DE MORAIS

XII - A ação civil pública e sua relevância como fato / ato político-social / CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, GIANFRANCO SILVA CARUSO, 185

XIII - Desconsideração da personalidade jurídica em direito ambiental / DANIEL ROBERTO FINK, 205

XIV - A ação civil pública como instrumento preventivo / reparatório da danosidade ambiental / ÉDIS MILARÉ, LUCAS TAMER MILARÉ, 227

XV - O princípio da eficiência no processo coletivo Constituição, microssistema do processo coletivo e novo Código de Processo Civil / FABIANO CARVALHO, 271

XVI - A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta / FERNANDO GRELLA VIEIRA, 281

XVII - OS 30 anos da ação civil pública: instrumento de efetivação dos direitos da cidadania no Brasil / GIANPAOLO POGGIO SMANIO, 299

XVIII - Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública / GILBERTO PASSOS DE FREITAS, 311

XIX - Objeto material da ação civil pública: algumas questões polêmicas / GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA, 321

XX - Desconstituição de compromisso de ajustamento de conduta em razão de megaconflituosidade e de subdimensionamento de dano difuso / GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO, 347

XXI - A consolidação jurisprudencial - Trinta anos da ação civil pública - Alguns aspectos relevantes / HAMILTON ALONSO JR., 353

XXII - A defesa coletiva de grupos raciais, étnicos e religiosos / HUGO NIGRO MAZZILLI, 371

XXIII - Novos aspectos polêmicos da ação civil pública / JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, 381

XXIV - Intervenção de terceiros nas ações civis públicas ambientais: o regramento atual e os impactos do novo CPC / JOÃO EMMANUEL CORDEIRO LIMA, 393

XXV - Limite à aplicação retroativa da decisão de procedência em ação civil pública Consumerista / JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI, 415

XXVI - Ações coletivas na Constituição Federal de 1988 / JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, 427

XXVII - Mobilidade urbana. Obras privadas e públicas, o controle social e o papel do Ministério Público / JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 439

XXVIII - Execução do contrato administrativo: ideias para ampliar a eficiência do controle / JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, WALTER PAULO SABELLA, 455 XXIX - Ação coletiva consumerista: origens e evolução / JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, 461

XXX - Lei 13.004, de 24.06.2014: "ação civil pública popular" ou "ação popular civil pública"? / JOSÉ MARCELO MENEZES VIGLIAR, 477

XXXI - Ação civil pública: raio de esperança para um ambiente em estágio terminal / JOSÉ RENATO NALINI, 481

XXXII - O Estatuto do Dano Moral Ambiental: principiologia, juridicidade e aceitação na jurisprudência pátria / JOSÉ RUBENS MORATO LEITE, ANA MARIA MARCHESAN, MARIA LEONOR PAES CAVALCANTI FERREIRA CODONHO, 495

XXXIII - Tutela da ordem urbanística: ineficácia e frustrações / JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 511

XXXIV - A prova e as medidas provisionais nos litígios complexos e processos coletivos / KAZUO WATANABE, 523

XXXV - Poderes do juiz na ação civil pública ambiental / LUIZ ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ, 529

XXXVI - A ACP ambiental, a jurisprudência e a proibição do retrocesso / LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, 537

XXXVII - Breves reminiscências sobre a origem da ação civil pública / LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, 551

XXXVIII - Técnicas individuais de repercussão coletiva x técnicas coletivas de repercussão individual. Por que estão extinguindo a ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos? / MARCELO ABELHA RODRIGUES, 555

XXXIX - O novo Código de Processo Civil e as repercussões na ação civil pública ambiental / MARCELO BUZAGLO DANTAS, 569

XL - Custeio de perícias na ação civil pública / MARCELO DAWALIBI, 587

XLI - A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural / MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA, 603

XLII - Suspensão de liminar 5 luz do processo coletivo constitucional em matéria ambiental / MAURICIO GUETTA, 627

XLIII - Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental / MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA, 651

XLIV - Declaração incidente da inconstitucionalidade de Lei e a Ação Civil Pública Considerações em face do CPC 503 / NELSON NERY JUNIOR, ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, 673

XLV - A dupla face da responsabilidade civil ambiental: o lugar da prevenção e da precaução em um direito de riscos / PATRYCK DE ARAUJO AYALA, 683

XLVI - Os desastres ambientais e a ação civil pública / PAULO AFFONSO LEME MACHADO, 707

XLVII - A ação civil pública: veio para ficar / PAULO DE BESSA ANTUNES, 725

XLVIII - Ação civil pública e o ressurgimento da cidadania: realidade e perplexidade. Dos direitos difusos às obrigações difusas / PAULO SALVADOR FRONTINI, 729

XLIX - O patrimônio natural de um milhão de anos / RENÉ ARIEL DOTTI, 741

L - Reflexões iniciais sobre as interações entre o novo Código de Processo Civil e o processo coletivo / RICARDO DE BARROS LEONEL

LI - A prova na ação civil pública. Ônus. Inversão. Distribuição da carga dinâmica / RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, 767

LII - Bem de família e sua inoponibilidade em penhora de bens por improbidade Administrativa / RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, VALTER FOLETO SANTIN

LIII - A multa coercitiva para o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer: interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o novo Código de Processo Civil / RODRIGO BARIONI

LIV - Ação civil pública: um horizonte inalcançável / SERGIO FERRAZ, 803

LV - A contribuição dos instrumentos obtidos à luz do princípio da precaução para a eficácia do princípio do poluidor pagador na ação civil pública ambiental / VANUSA MURTA AGRELLI, 809

LVI - Ação civil pública para tutela do direito à saúde / VERA LUCIA R. S. JUCOVSKY, 837

LVII - A complexidade das ações civis públicas envolvendo meio ambiente e populações vulneráveis / VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, MARIANA ALMEIDA PASSOS DE FREITAS, 851

LVIII - Reflexões tópicas sobre a ação civil pública / VOLTAIRE DE LIMA MORAES, 865 LVIX - Usucapião especial urbana coletiva, ação civil pública e legitimidade do Ministério Público / WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, 877

Anexos:

1. Projeto de Lei 3.034/1984, apresentado à Câmara pelo Deputado Flávio Bierrenbach

2. Anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público de São Paulo, que serviu de base ao Projeto de Lei do Executivo sob n. 4.984/1985 (na Câmara) e n. 20/1985 (no Senado)

3. Projeto de Lei 4.984/1 985, aprovado na Câmara dos Deputados

4. Projeto de Lei 20/1 985, aprovado no Senado Federal

5. Razões do veto parcial

6. Texto original da Lei 7.347/1985

7. A Lei 7.347/1 985 trinta anos depois

8. Projeto de Lei 5.1 39/2009 Ver menos