Lei de abuso de autoridade : elemento subjetivo especial do injusto e controvérsias interpretativas

Material

Artigo

Idioma

Português

Número de chamada

Periódicos

Assuntos

Abuso de autoridade

Lei 13869, 2019

Conduta

Autoria

Savazzoni, Simone de Alcântara

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ARTIGO pdf

Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico) Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 32, n. 148 (jan./mar 2021), p. 99-117