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O papel dos novos artigos 113, § 1°, e 421-A do código civil para a interpretação dos contratos administrativos

O papel dos novos artigos 113, § 1°, e 421-A do código civil para a interpretação dos contratos administrativos

Capítulo de Livro

Português

341.378 L534v2

Liberdade econômica
Lei 13874, 2019 (Lei da liberdade econômica)
Contrato administrativo
Código civil (Lei 10406, 2002)
Artigo 113

O papel dos novos artigos 113, § 1°, e 421-A do código civil para a interpretação dos contratos administrativos


										

											
											
										

									

									

										

											

												
O papel dos novos artigos 113, § 1°, e 421-A do código civil para a interpretação dos contratos administrativos

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    
	

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
											
    
												
    São Paulo : Quartier Latin, 2020.
    
											
    
											
    
												
    p. 266-279 / 341.378 L534v2