Compensação tributária e Emenda Constitucional nº 62/2009. Inovações normativas, interpretação sob os aspectos teórico e prático, e indicação de soluções para pontos polêmicos. Análise de evolução histórico-normativa, doutrinária e jurisprudencial. Análise da normatização vigente. Compensação constitucional como evolução do instituto em si e das regras orçamentárias. Compensação constitucional como direito do contribuinte. Possibilidade de compensação após expedição do requisitório. Possibilidade de compensação com precatórios adquiridos de terceiros. Critério de atualização dos débitos antes e após a decretação judicial de compensação. Momento da compensação. Possibilidade de ampliação da compensação entre entidades políticas nacionais distintas em razão da metodologia normativa de implementação da compensação e limitações em virtude da apresentação do texto constitucional. Ver menos