Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Ver menos

O presente trabalho cuida de situar a obrigação tributária no contexto da Teoria Geral das Obrigações, bem assim delimitar o sentido que o termo "crédito tributário" assume de acordo com a legislação fiscal. Procura enfatizar como se dá o surgimento do "crédito tributário" nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, através do estudo da forma como se desenvolve, em sua normalidade, esta sistemática de apuração e recolhimento de tributo. Diferencia as modalidades de lançamento de molde a revelar as variadas possibilidades de constituição do "crédito tributário", visando confrontar o entendimento de ser ato exclusivo do Fisco, via lançamento. Enfatiza a possibilidade de constituição pelo contribuinte do "crédito tributário", explicitando o sentido deste termo como o de produção de um documento representativo da obrigação. Por fim, percorre as implicações práticas que a adoção da teoria de ser possível a formalização do "crédito tributário" pelo contribuinte acarreta, tendo em vista a necessidade de coerência das situações práticas que se apresentam com a teoria proposta, bem assim a constatação da atualidade e importância do tema. Ver menos