Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais
Fontes
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Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 31, n. 144 (jan./mar 2020), p. 95-106 / Periódicos de Acesso Aberto |
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Biblioteca: TRF3 - São Paulo v. 31, n. 144 (jan 2020), p. 95-106 / Periódicos |