Críticas à Lei n. 13.344/2016 : tráfico de pessoas

Material

Artigo

Idioma

Português

Número de chamada

Periódicos

Assuntos

Tráfico de pessoas

Lei 13344, 2016

Convenção de Palermo

Tipo penal

Medida Protetiva

Consentimento da vítima

Vulnerabilidade

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Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico) Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 30, n. 143 (out./dez 2019), p. 15-29