O objetivo do presente trabalho é destacar os princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, assegurados como garantias fundamentais no art. 5º da Constituição Federal (caput , incisos II, LIV e LV), e seu alcance restrito no processo administrativo previdenciário, especialmente na hipótese em que a Administração Pública suspende ou cancela o benefício previdenciário do segurado, através do mecanismo conhecido como "alta programada", autorizada pelo Decreto nº 5.844, de 13/07/2006, que acrescentou três parágrafos ao art. 78 do Decreto nº 3.049/99, sendo que no § 1º há expressa autorização de dispensa de nova perícia para avaliação da capacidade física do segurado. Também destaca-se o fato de que anteriormente a essa norma legal o INSS já havia expedido a Orientação Interna nº 138, de 05/05/2006, que dispõe no sentido de que a data da cessação do benefício deverá ser fixada em data anterior ou na data da realização do exame. Ver menos