O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF

O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF

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Sanção
Vedação
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF


										

											
											
										

									

									

										

											

												
O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico)
												
    
											
    
											
    
												
    Biblioteca: SJSP - São Paulo
    
											
    
											
    
												
    v. 29, n. 137 (abr./jun 2018), p. 61-73