Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu Televirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade de Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito inicial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera - UNIDERP. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Ver menos

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade demonstrar como se deu o surgimento do atual sistema jurídico brasileiro no que concerne à normatização do trabalho do adolescente e à erradicação do trabalho infantil. Tem em vista a análise conjunta da legislação internacional aplicada ao Brasil e a legislação pátria sobre o assunto, sendo abordadas as principais Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Constituições promulgadas no país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho científico tem como objetivo demonstrar que a proteção ao trabalho do menor é deveras importante, pelo que goza de proteção especial, com a finalidade de coibir a prática do trabalho da criança e regulamentar de maneira satisfatória o trabalho do adolescente. Ademais, pretende demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio acompanhou a evolução sobre o tema, e não obstante a proteção conferida ao menor pelas normas brasileiras ter resultado em avanços no sentido de respeitar o direito do menor a condições dignas de vida, ainda não foi possível coibir de forma definitiva tal prática de exploração laboral. Ver menos