Monografa apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Ver menos

Desde o regime das Ordenações a Ação Popular já era admitida no sistema jurídico brasileiro, ainda que não existisse lei expressa, e tinha final idade restrita a defesa das coisas públicas. Este foi o primeiro remédio processual idealizado pelo direito positivo brasileiro com claras intenções de se tutelar os interesses difusos. Em decorrência, através da Ação Popular qualquer cidadão é legalmente credenciado em requerer a anulação dos atos que sejam lesivos ao patrimônio de entidades públicas ou de instituições ou fundações de quaisquer naturezas que necessitem, para sua manutenção, do tesouro público. A Ação Popular protege também interesses não capazes de expressão pecuniária, além dos bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que acaba por mostrar a sua feição de remédio que visa tutelar os interesses difusos. A Ação Popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental. Se a ação é uma figura de participação política, então se pode afirmar que seu exercício é também o exercício de um direito, o de participar, e não apenas o exercício de uma garantia (ação judicial). Deste modo, mesmo com a natureza jurídica de ação judicial, incide, em si mesma, como uma forma de participação política do cidadão. Ver menos