Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade Anhanguera-Uniderp. Rede de Ensino Luiz Flávio...

Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade Anhanguera-Uniderp. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, São Paulo, 2010